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Direito Regulatório

Oferecemos suporte jurídico e estratégico necessário ao desenvolvimento de atividades econômicas nas áreas em que as normas, políticas e posições dos órgãos reguladores exerçam um papel decisivo.

 

EXEMPLOS DA NOSSA ATUAÇÃO:

Assessoria completa em processos fiscalizatórios e apresentação de defesas a autos de infração, assim como
atuação na regularização junto às agências reguladoras ANP, ANA, ANEEL, EPE, ONS, ANVISA, ANTAQ, ANAC,
ANATEL, ANTT, ANM, MAPA, INMETRO, Exército, Polícias Federal e Civil; obtenção de licenças, autorizações e
registros públicos; assessoria sobre as normas administrativas aplicáveis às atividades industriais.